Lei complementar nº 281 - 27/09/2007
Lei complementar nº 281, de 27 de setembro de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 4964, de 26 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso.
Data: 27/09/2007