A presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM), juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, presidiu na noite desta quarta-feira (01/04), a Assembleia Geral Extraordinária (AGE), promovida de forma híbrida, com a participação de 163 magistrados, sendo 126 online e 37 presencialmente.
A AGE foi convocada para tratar sobre direitos, garantias e prerrogativas da magistratura. Durante a reunião, a presidente apresentou esclarecimentos sobre a mobilização nacional conduzida em conjunto com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e demais entidades associadas, voltada à defesa dos direitos e prerrogativas funcionais da carreira.
A reunião esclareceu sobre temas abrangidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal, que impacta cerca de 18 mil magistrados com efeitos remuneratórios imediatos, atingindo direitos reconhecidos ao longo de décadas por instâncias administrativas competentes e pelo próprio Conselho Nacional de Justiça.
Sob a perspectiva constitucional, a AMAM em conjunto com a AMB aponta que o julgamento envolve princípios como a irredutibilidade de subsídios, a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, especialmente diante da ausência de modulação de efeitos, mecanismo utilizado em julgamentos semelhantes pelo próprio STF.
As associações representativas da carreira manifestaram que a atual conjuntura da carreira já enfrenta defasagem remuneratória superior a 50%, em um cenário de elevada carga de trabalho, aumento da complexidade das demandas e criação de novos deveres funcionais, sendo que o juiz brasileiro administra, em média, mais de 6 mil processos e recebe mais de 2.100 novos casos anualmente, realidade que, segundo a AMB, impacta diretamente a saúde dos magistrados.
Os passivos funcionais atingidos decorrem de direitos reconhecidos administrativamente, com fundamento em precedentes dos Tribunais Superiores e referendados pelo CNJ, e a ausência de tratamento uniforme pode gerar situações desiguais entre magistrados de diferentes tribunais, com reflexos na isonomia e na confiança no regime jurídico.
Durante a AGE, a presidente da AMAM também reforçou que a entidade seguirá atuando em alinhamento com a AMB, acompanhando o tema em âmbito nacional e mantendo a defesa institucional dos interesses da magistratura, com foco na preservação de direitos e garantias essenciais ao adequado funcionamento do Poder Judiciário.
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