A presidente da AMB, Vanessa Mateus, defendeu a preservação da vitaliciedade como um dos pilares da independência judicial durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, que discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024. A presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM) e subcoordenadora da Justiça Estadual da AMB, juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, participou da audiência pública juntamente com outras lideranças e representantes das entidades associadas da AMB e de outras carreiras, como o Ministério Público.
A proposta altera a Constituição Federal para proibir a aplicação da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar a servidores públicos que cometam infrações. Segundo a presidente, embora o tema da aposentadoria compulsória mereça discussão, ele não pode comprometer um dos pilares da magistratura: a vitaliciedade.
“A discussão foi desvirtuada ao longo da tramitação. O que poderia representar um aprimoramento acabou alcançando a vitaliciedade, que é uma garantia do cidadão. É a garantia de que o magistrado pode julgar independentemente de pressões, assegurando que todos os atores sociais sejam submetidos a um julgamento imparcial”, destacou.
Durante o debate, a AMB manifestou preocupação com mudanças no texto, especialmente em emendas apresentadas no curso da tramitação.
Em seu discurso, a dirigente destacou a necessidade de distinguir as esferas administrativa e judicial, que garante contraditório amplo e o exercício da plena defesa previstos na constituição. Para Vanessa Mateus, eventuais atrasos no âmbito judicial não justificam a eliminação de garantias estruturais. Como alternativa, defendeu o aprimoramento do sistema.
“A gente não pode acabar com a vitaliciedade por conta de problemas pontuais. Se houver razões para a perda do cargo, ele vai perder. É possível estabelecer travas e gatilhos para corrigir distorções”, afirmou.
A presidente reconheceu a percepção social crítica em relação à aposentadoria como sanção disciplinar, mas ponderou sobre sua função no sistema atual.
“Entendemos que a sociedade não aceita a aposentadoria como pena, mas ela é uma garantia de afastamento imediato do magistrado faltoso. Sem ela, resta apenas a disponibilidade, que garante o retorno ao sistema”, explicou.
Ao final de sua fala, a presidente citou o entendimento do desembargador Nelson Missias de Morais, diretor-presidente da ENM: “A vitaliciedade do juiz é como a liberdade de imprensa para o jornalista e a inviolabilidade de opinião para o parlamentar. São cânones do Estado de Direito”.
A PEC 3/2024, de autoria do agora ministro do STF e ex-senador Flávio Dino, tem gerado apreensão entre carreiras jurídicas justamente por tocar nesta garantia considerada essencial. A audiência ocorreu após atuação da AMB no sentido de ampliar o tempo de discussão da matéria. Para a entidade, o desafio está em aperfeiçoar os mecanismos de responsabilização sem fragilizar a autonomia necessária ao exercício da magistratura.
A votação da PEC está prevista na pauta da CCJ desta quarta-feira (8).
