Artigo de magistrado de MT propõe matriz convencional para decisões sobre medidas protetivas

O juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Valter Fabricio Simioni da Silva, teve estudo científico publicado na RCMOS – Revista Científica Multidisciplinar O Saber (Qualis B2). No artigo, o magistrado propõe uma matriz convencional de decisão para orientar o Poder Judiciário no julgamento de medidas protetivas de urgência vinculadas à Lei Maria da Penha, sustentando que a prestação jurisdicional deve ser alinhada aos parâmetros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para ampliar a proteção às vítimas.

A pesquisa toma como base o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana para reafirmar o dever funcional do julgador em exercer o controle de convencionalidade. O estudo sistematiza cinco standards decisórios da Corte Interamericana de Direitos Humanos, como a a proteção judicial efetiva, a devida diligência reforçada, a centralidade da vítima, o princípio pro persona e a vedação aos estereótipos de gênero, apresentando-os como diretrizes metodológicas essenciais para uma jurisdição comprometida com os tratados internacionais.

A proposta oferece um modelo prático de fundamentação judicial, buscando conferir maior coerência, previsibilidade e eficácia às decisões em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.