AMAM cobra veto ao PL do “Abuso de Autoridade” em ato na ALMT

A Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM) se uniu a entidades representativas do Ministério Público e Polícias Federal, Civil e Militar para um ato em repúdio à aprovação do Projeto de Lei 7.596/2017, intitulado “PL do Abuso de Autoridade”. Durante a manifestação, ocorrida nesta terça-feira (20), na entrada principal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), os participantes cobraram o veto da Presidência da República ao projeto, sob pena de prejuízo no combate à corrupção e a criminalidade no país.

De acordo com nota pública assinada pelas entidades presentes ao ato, o PL 7.596/2017, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados, “acarreta intimidação e censura aos agentes encarregados do combate à corrupção e a criminalidade em geral, tornando-os vulneráveis a penalizações pelo exercício natural e legítimo de suas atribuições”.

O presidente da AMAM, juiz Tiago Abreu, explicou que não se trata de ser contra leis que combatam esse tipo de ocorrência. “O magistrado é o primeiro a defender a sociedade contra o abuso, mas não podemos sofrer abuso. Da forma como foi redigido e da maneira como foi aprovado esse projeto, sem uma ampla discussão e sem um debate com a sociedade, com certeza vai gerar intimidação. O efeito vai ser reverso. O cidadão de bem que precisa do Judiciário, que precisa das instituições fortes, ele vai estar desguarnecido com esse projeto se o presidente da República não vetar”, afirmou.

O juiz lembra que já existem vários mecanismos com o objetivo de prevenir e combater atos de magistrados que possam trazer prejuízos a outrem. “O magistrado já tem vários entraves e já tem punições administrativas severas, somos fiscalizados pela nossa corregedoria, pelo Conselho Nacional de Justiça, então nós não podemos concordar que a lei de abuso venha a criminalizar a nossa atividade. E é isso que estamos aqui discutindo”, informou, frisando que a legislação, como está, é uma flagrante agressão ao estado democrático de direito.

A vice-presidente da AMAM, juíza Maria Rosi de Meira Borba, da 8ª Vara Criminal da Capital, que atua há mais de 20 anos na área, conclamou a sociedade a pensar nas consequências da vigência do PL 7.596/2017. “Vocês não sabem o que pode acontecer quando a gente parar de mandar os criminosos para a cadeia, quando tivermos que pensar que um gesto nosso pode comprometer não só o nosso futuro, mas até o nosso patrimônio. A sociedade precisa acordar agora, porque se o veto não vier vai ser tarde demais. Não vai ter mais como fazer. É o caos”, alertou.

O juiz Jamilson Haddad, da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, citou como exemplo o que pode acontecer no âmbito de sua atuação. “Muitos crimes contra as mulheres acontecem entre quatro paredes. Se essa lei não for vetada, a população pode ter certeza que irá inviabilizar o trabalho dos juízes das varas de violência familiar. Porque praticamente toda decisão de afastamento do agressor ou decreto de prisão será abuso de autoridade. Essa lei inviabilizará o combate à violência contra as mulheres no Brasil”, reforçou.