AMAM encaminha propostas para inclusão no planejamento orçamentário do TJMT

No dia 10 de maio, o presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM), Dr. Tiago Abreu, apresentou as sugestões dos magistrados para o planejamento orçamentário do Poder Judiciário Estadual, para o exercício 2019, durante reunião conduzida pela Coordenadoria de Planejamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Coplan).

Para a obtenção das proposituras e encaminhamento ao TJMT – para a inclusão no planejamento do PPA 2020-2023 e PTA 2020, a AMAM abriu o espaço para que os magistrados pudessem enviar suas propostas referente à aplicação dos recursos. As medidas, classificadas como prioritárias pela entidade, são:

1 – Aumento do Auxílio Alimentação, com estabelecimento do valor equivalente a cinco (05) diárias para os juízes e cinco (05) diárias para desembargadores;

2 – Implantação da gratificação do acúmulo de acervo e jurisdição, no equivalente a até 30% do subsídio para juízes, respeitando a entrância em que estiver jurisdicionando e para os desembargadores que fizerem jus na mesma proporção;

3 – Implantação da gratificação pelo exercício de atividades “administrativas” exercidas pelos magistrados e desembargadores, devendo elas serem remuneradas na proporção de até 10% do subsídio para juízes, respeitando a entrância que estiver jurisdicionando e para os desembargadores que fizerem jus na mesma proporção;

4 – A extensão a todos os magistrados vitaliciados, sejam na primeira, segunda ou terceira entrância do terceiro assessor, nos moldes que os juízes da entrância especial têm em seu quadro de trabalho, a fim de equacionar a distribuição dos cargos na primeira entrância e garantir a paridade entre todos os magistrados do estado de Mato Grosso, atendendo com isso, inclusive, o determinado pela resolução 2019 do CNJ;

5- Inserir no orçamento do TJMT o pagamento de todos os créditos, a exemplo da PAE, URV, diferença de entrância, diferença de subsídio, diárias, férias não gozadas, licenças prêmio e outros direitos oriundos de: a) reconhecimento administrativo e registrados no departamento dos magistrados; b) decisões judiciais; e c) determinações do CNJ.