AMAM ressalta importância da aprovação, pelo Legislativo, de novas vagas para o TJMT

 

A Associação Mato-Grossense de Magistrados (AMAM) enaltece a aprovação, pela Assembleia Legislativa de Mato Groso (ALMT), do Projeto de Lei Complementar 25/2020, que eleva de 30 para 39 o número de desembargadores na Corte Judiciária no estado. A medida, já prevista no orçamento do Poder, segundo o presidente da entidade, juiz Tiago Abreu, trará ainda mais efetividade à prestação jurisdicional, um dos pilares do estado democrático de direito.

Pelo projeto, das nove novas cadeiras de desembargador, sete serão destinadas a juízes (sendo quatro pelo critério de antiguidade e três por merecimento). Outras duas, do chamado quinto constitucional, serão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público Estadual.

De acordo com a mensagem encaminhada pelo Judiciário, a medida é necessária para atender ao crescimento no número de processos ajuizados no TJMT nos últimos anos. “O aumento da litigiosidade vem ensejando maiores dificuldades para manter a celeridade da prestação jurisdicional”, diz um trecho do PLC.

Além disso, foi aprovado também pelo Legislativo o Projeto de Lei 426/2020, que cria mais 90 cargos técnicos no TJMT. São cargos técnicos no quadro funcional da Segunda Instância do Poder Judiciário como assessores técnico-jurídicos, assessores técnicos de projetos de acórdãos, assessores jurídicos de desembargador, chefes de gabinete e assessores auxiliares de gabinete.

“A Associação, como entidade representativa da magistratura e que pugna pela observância das garantias constitucionais, vê a aprovação com bons olhos, considerando as demandas e a urgência que o tribunal tem de prestar um serviço adequado às necessidades da sociedade atual”, reforça Tiago Abreu. Segundo ele, vale ressaltar também que as medidas, ainda que aprovadas em um momento delicado, com o combate à pandemia do novo coronavírus, não representa um incremento nas despesas do Judiciário. “O incremento de vagas já estava previsto no orçamento do TJMT”, frisa.