AMB manifesta preocupação com instituto do “juiz de garantias”

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) emitiu nota pública em que manifesta sua irresignação em relação ao instituto do “juiz de garantias” previsto na Lei nº 13.964/2019, sancionada no último dia 24 de dezembro pelo presidente da República. A entidade se mostra preocupada com os custos, a falta de tempo hábil e os potenciais prejuízos à efetividade jurisdicional relacionados à sua implementação e operacionalização.

A AMB ressalta que a magistratura tem ciência do seu papel institucional e do seu compromisso com o Estado Democrático de Direito e, no modelo atual, já atua de forma a controlar a legalidade do procedimento inquisitivo e salvaguardar os direitos e garantias fundamentais. Além disso, seriam necessários a criação e o provimento de mais cargos na Magistratura, o que não pode ser feito em exíguos 30 dias, prazo da entrada em vigor da lei.

“A instituição do ‘juiz de garantias’ demanda o provimento de, ao menos, mais um cargo de magistrado para cada comarca – isso pressupondo que um único magistrado seria suficiente para conduzir todas as investigações criminais afetas à competência daquela unidade judiciária -, o que impacta de forma muito negativa todos os tribunais do País, estaduais e federais”, diz a nota.

Finalizando, o documento diz: “A AMB buscará a Suprema Corte, na certeza de que as inconstitucionalidades existentes na Lei nº 13.964, quanto ao ‘juiz de garantias’, serão extirpadas por violar o pacto federativo e a autonomia dos tribunais”.

 

Leia a íntegra da nota pública da AMB.