Nota à imprensa

 A Associação Mato-Grossense de Magistrados (AMAM), em virtude dos fatos noticiados a respeito da “prisão” de um advogado em Cuiabá, na tarde da última quinta-feira (5) – utilizando um aparelho celular durante audiência no Fórum da Capital, vem por meio desta informar que:

  • Foi observado pela magistrada, conduta incorreta do advogado que, dentro da cela anexa à sala de audiência, passou seu celular ao réu – conduta esta vedada. O fato, inclusive, foi confessado pelo indiciado em depoimento e presenciado pelo promotor de justiça.
  • Em nenhum momento a juíza deu ordem de prisão ao advogado. A Coordenadoria Militar foi acionada e, diante dos fatos, o advogado seguiu para a delegacia, em veículo próprio, para prestar esclarecimentos – não houve prisão.
  • Em casos como este, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) precisa ser informada do ocorrido, porém, não é atribuição do magistrado realizar este contato, conforme disciplina o artigo 7 do estatuto da OAB.

Portanto, a juíza Renata do Carmo Evaristo de Parreira, da 9ª Vara Criminal de Cuiabá, agiu em conformidade com a lei. Sua conduta não constitui abuso de autoridade ou qualquer outra ilegalidade e respeitou as estritas balizas da lei. A propósito, às prerrogativas do advogado não lhe dá direito de agir de forma contrária à legislação.