Consulta AMB – Juiz das Garantias

A AMB, em razão das recentes inovações no processo penal ocorridas com a publicação da Lei n° 13.964/2019, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6298 no Supremo Tribunal Federal, relatada pelo ministro Luiz Fux, questionando a constitucionalidade do “juiz das garantias”.

Os autos estão conclusos para análise do pedido de cautelar de suspensão da eficácia dos artigos referentes ao novo instituto.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por sua vez, publicou no dia 26 de dezembro a Portaria nº 214, que institui um Grupo de Trabalho destinado a elaborar estudo relativo aos efeitos da aplicação da lei nos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro.

O CNJ abriu uma consulta aos magistrados e ouvirá a AMB e demais associações de classe sobre a estruturação e a implementação do juiz das garantias.

Diante da relevância do tema, a AMB também faz consulta aos associados, com prazo para resposta até o dia 8 de janeiro de 2020.

Grupo de trabalho da AMB

Um grupo irá elaborar estudo e acompanhar as discussões/comissões referentes à estruturação e implementação do juiz das garantias no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Poder Legislativo. Os integrantes são: Ney Costa Alcântara de Oliveira (vice-presidente de Prerrogativas), Danniel Gustavo Bomfim (diretor de Assuntos Legislativos), Orlando Faccini Neto e Gilson Miguel Gomes da Silva.

Foi designada uma reunião do grupo para o dia 8 de janeiro de 2020, às 14h30, em Brasília (DF).

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