Presidente da AMAM diz que lei de abuso de autoridade criminaliza atividade da magistratura

Derrubada de 18 vetos pelo Congresso causa preocupação

 

Esta semana, na terça-feira (24), o Congresso Nacional derrubou 18 dos 33 vetos do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PL 7.596/2017), causando extrema preocupação entre os Magistrados do país. De acordo com o presidente da Associação Mato-Grossense de Magistrados (AMAM), juiz Tiago Abreu, “a lei é um retrocesso”.

“Com a derrubada, a lei criminaliza a atividade da magistratura, inibindo a atuação dos juízes, especialmente os criminais. Isso, com certeza, vai gerar inseguranças jurídicas e fragilizar o estado democrático de direito. Quem sairá perdendo será, principalmente, a sociedade”, disse.

A AMAM, juntamente com a Associação Brasileira de Magistrados (AMB) e outras entidades representativas ingressará com uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), pois se entende que o PL é inconstitucional e é necessário, por meio de uma ação judicial no Supremo, rever os vetos derrubados pelo Congresso.

A nova lei inibe a atuação da magistratura, do Ministério Público e das forças de segurança, contribuindo para o avanço da impunidade e ilegalidades.

A FRENTAS (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) também já confirmou a atuação para a invalidação de trechos específicos da Lei de Abuso de Autoridade, no Poder Judiciário.